Processo 5002131-14.2019.8.21.0040

Apelação Cível Nº 5002131-14.2019.8.21.0040/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK APELANTE : ALEXANDRE PORTO GUTERRES (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO LENER MONTEIRO VASCONCELLOS JUNIOR (OAB RS090738) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) APELADO : ERICK ROSA DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) ADVOGADO(A) : Areovaldo Luis Dal Mas (OAB RS024740) ADVOGADO(A) : GILBERTO JACQUES GONÇALVES (OAB RS057023) APELADO : ALCIONEIDE FERRAZ DE GODOI (RÉU) ADVOGADO(A) : MANOELA NITA POHLMANN PROVIN (OAB RS110632) ADVOGADO(A) : FERNANDO PRITSCH WINCK (OAB RS063361) ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) APELADO : LOCADORA DE VEÍCULOS SULBRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) ADVOGADO(A) : MANOELA NITA POHLMANN PROVIN (OAB RS110632) ADVOGADO(A) : FERNANDO PRITSCH WINCK (OAB RS063361) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência que o condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, em ação de cobrança relacionada à retomada de veículo utilizado como forma de pagamento parcial por serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se o não recolhimento do preparo recursal, após intimação para pagamento em dobro, configura deserção que impede o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O apelante não possui o benefício da gratuidade da justiça deferido nos autos originários, razão pela qual foi intimado a recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. O apelante não atendeu à determinação no prazo assinalado, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação do recorrente que não é beneficiário da gratuidade da justiça, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III; CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº XXX.XXX.XXX-XX, 11ª Câmara Cível, Rel. Aymore Roque Pottes de Mello, j. 31-10-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE PORTO GUTERRES , nos autos da  ação de cobrança  ajuizada por ERICK ROSA DE ABREU , contra sentença de parcial procedência dos pedidos ( evento 82, SENT1 ).  A sentença possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos formulados por  Erick Rosa de Abreu , para: 1.   CONDENAR , solidariamente, os réus  Marlos Ávila de Lima  e  Alexandre Porto Guterres  ao pagamento da quantia de  R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) , a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da retomada do veículo (22/06/2015) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação de cada réu. 2.   JULGAR IMPROCEDENTES  os pedidos em face dos réus  Locadora de Veículos Sulbrasil Ltda.  e  Alcioneide Ferraz de Godoi , extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a eles, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 3.   JULGAR…

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