Processo 5002131-29.2024.8.24.0113

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002131-29.2024.8.24.0113/ SC (Pauta: 17) RELATOR : Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE : CARLOS ALEXANDRE MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : JENIFFER LIANA RECH (OAB SC064647) ADVOGADO(A) : LUCAS ZENATTI (OAB SC033196) APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) PROCURADOR(A) : FERNANDO GOMES DE FAVERI PROCURADOR(A) : VILSON ALBINO APELADO : OS MESMOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A) : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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