Processo 5002131-30.2025.8.13.0459

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5002131-30.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Direito Autoral, Direito Autoral] AUTOR: LARISSA RIBEIRO DA SILVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, ajuizada por Larissa Ribeiro da Silveira em face de TAM Linhas Aéreas S/A. Narra a parte autora, em síntese, que contratou os serviços de transporte da empresa ré, contudo, experimentou severo atraso em seu voo, o que lhe acarretou graves transtornos e prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e pelos danos morais suportados. Regularmente citada, a companhia aérea ré apresentou contestação em ID XXX.XXX.XXX-XX. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados, argumentando que o atraso na malha aérea decorreu de necessidade imperiosa de manutenção não programada na aeronave, configurando hipótese de força maior e excludente de responsabilidade civil, rechaçando a existência do dever de indenizar. Posteriormente, arguiu preliminarmente a ocorrência de litispendência em razão de outra lide idêntica em curso na comarca e requereu o sobrestamento do feito com esteio no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Decido. I. Questões Processuais e Preliminares Distinguishing - Tema 1.417 do STF No tocante ao requerimento de suspensão processual formulado pela concessionária ré, aduz-se que a matéria em discussão estaria afetada ao Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244/RJ), o qual determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a prevalência das normas internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor no que concerne ao atraso ou cancelamento de voos fundados em caso fortuito ou força maior. Ocorre que, em recente decisão proferida em sede de embargos de declaração no bojo do paradigmático ARE 1.560.244/RJ, a Suprema Corte esclareceu de forma categórica que a suspensão nacional decorrente do referido tema limita-se rigorosamente às hipóteses estritas dispostas no artigo 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), quais sejam, situações legítimas de caso fortuito externo ou força maior especificamente ligadas a condições meteorológicas adversas, indisponibilidade crônica da infraestrutura aeroportuária ou determinações impositivas das autoridades de aviação civil. No caso sub judice, a lide versa sobre um atraso decorrente de problemas técnicos operacionais e necessidade de manutenção não programada da aeronave, circunstância que se qualificam juridicamente como fortuito interno intrínseco ao risco da atividade econômica explorada pela ré. Por conseguinte, afasto o pedido de sobrestamento formulado pela demandada, uma vez que a moldura fática em apreço não se subsume à hipótese delimitada pela Corte Superior. Dessa forma, evidenciada a necessária distinção (distinguishing) entre o objeto litigioso destes autos e a matéria afetada pela Suprema Corte no Tema 1.417, resta superada a…

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