Processo 5002133-80.2024.8.21.0113

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5002133-80.2024.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ANGELA MARIA OLIVEIRA SCHERER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROCHELE OLIVEIRA SILVA DE SOUZA (OAB RS094816) APELANTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB CE039505) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. APELAÇÃO DA REQUERIDA. NO CASO CONCRETO, A RÉ INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO POSTULANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACONTECE QUE INTIMADA PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE, TENDO SIDO INDEFERIDO O PEDIDO. ATO CONTÍNUO, FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, DO CPC. NO ENTANTO, TRANSCORREU O PRAZO CONCEDIDO SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO, SENDO IMPERATIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  II. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA REFERE DESCONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO QUE REPUTA COMO INDEVIDOS OS DESCONTOS OPERADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO "CONTRIB. CEBAP- XXX.XXX.XXX-XX"  2. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA TIVERAM INÍCIO EM JULHO DE 2023, APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.  3. O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OBSERVADAS AS SÚMULAS 43 E 54, DO STJ, E OS ARTS. 389 E 406, § 1º, DO CC. TAIS ENCARGOS DEVEM SER CALCULADOS UNICAMENTE À RAZÃO DA TAXA SELIC, CONFORME PRECONIZADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.368. 4. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A HIPÓTESE DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA O DANO MORAL  IN RE IPSA  OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, A ANGÚSTIA E O TRANSTORNO CAUSADOS PELA PARTE REQUERIDA SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALE DIZER QUE O PRÓPRIO FATO JÁ CONFIGURA O DANO. ARBITRAMENTO DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DA AUTORA, O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, A GRAVIDADE DO FATO E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E A GRAVIDADE DO FATO.  5. O MONTANTE DEVIDO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 362, DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, CONFORME A SÚMULA 54, DO STJ, ESTES CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.368, DO STJ. 6. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO DA RÉ NÃO…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.