Processo 5002141-65.2024.8.08.0001

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37357608 PROCESSO Nº 5002141-65.2024.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: 11.179.170 FELIPE NUNES CORREA REQUERIDO: ELEICAO 2024 JOSE ELMO LOPES PREFEITO, JOSE ELMO LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO - ES8964 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA - ES22234 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por 11.179.170 Felipe Nunes Correa (F. N. Correa Produções – MEI) em face de Eleição 2024 José Elmo Lopes Prefeito e de José Elmo Lopes, vindicando o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de remuneração por serviços de produção audiovisual prestados para a campanha eleitoral do segundo requerido ao cargo de Prefeito do Município de Afonso Cláudio/ES, no âmbito das eleições municipais de 2024. Narra a inicial que em 31 de julho de 2024 foi celebrado contrato verbal no valor global de R$30.000,00, parcelado em três prestações de R$10.000,00 cada. Afirma o autor que, mesmo sem receber a primeira parcela devida pelos serviços já prestados, iniciou os trabalhos e produziu dez vídeos para a campanha, vindo a rescindir o contrato por inadimplemento dos requeridos. Citados (certidões de ID 62513790 e 62514106), os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (Id 64172771), instruída com ata notarial (Id 64172776), boletim de ocorrência (Id 64172777) e prints de redes sociais (Id 64172778). Em sede de contestação, os requeridos reconhecem a contratação e a prestação parcial de serviços, mas sustentam que: (i) o contrato previa 60 dias de trabalho, sem pagamento antecipado; (ii) o autor teria entregado apenas dois vídeos e abandonado a campanha; e (iii) o valor proporcional pelos dias trabalhados seria de R$ 3.500,00, e não R$ 10.000,00. Em reconvenção, pleiteiam indenização por danos morais de R$10.000,00, atribuindo ao requerente conduta extorsiva e postagens ofensivas nas redes sociais. O requerente apresentou (Id 71773466) réplica à contestação, contestação à reconvenção, especificação de provas e testemunhas e indicação dos pontos controvertidos para fins de saneamento. É o relatório. Figura no polo passivo a entidade "Eleição 2024 José Elmo Lopes Prefeito", inscrita no CNPJ 56.581.530/0001-25. Impõe-se registrar, de ofício, que o CNPJ atribuído a comitês e candidaturas eleitorais constitui instrumento fiscal e contábil criado pela Resolução TSE nº 23.607/2019 para fins de escrituração, arrecadação e prestação de contas eleitorais, não configurando pessoa jurídica de direito privado dotada de personalidade jurídica autônoma nos moldes do Direito Civil. A responsabilidade pelas despesas de campanha é do candidato, conforme os arts. 17 e 20 da Lei nº 9.504/1997. Encerrado o período eleitoral, as obrigações contraídas para a campanha recaem sobre o candidato pessoalmente, razão pela qual a permanência de José Elmo Lopes no polo passivo não é apenas admissível, mas juridicamente necessária. A denominação "Eleição 2024 José Elmo Lopes Prefeito" será compreendida, neste momento, como identificação fiscal-eleitoral da candidatura, sem prejuízo da responsabilidade pessoal do candidato José Elmo Lopes, que já integra o polo passivo e responde materialmente pelas obrigações contraídas no âmbito da campanha. Noutro giro, o requerente postula, na petição de…

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