Processo 5002147-92.2023.4.03.6108

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002147-92.2023.4.03.6108 AUTOR: ANTONIO SOARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO COMUM DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, com pedido alternativo de revisão do benefício, proposta por ANTONIO SOARES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelo rito do procedimento comum, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/151.615.455-7) em Aposentadoria Especial (espécie 46) e a majoração da renda mensal inicial para 100% do salário de benefício. Narra a parte autora que obteve a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 02/02/2012, na agência do réu em Lençóis Paulista/SP, com os seguintes dados: NB 151.615.455-7 e DER 02/02/2012, com cômputo de 35 anos, 0 meses e 0 dias de tempo de serviço, dos quais foram reconhecidos administrativamente como exercidos em condições especiais os seguintes períodos: Período Enquadramento Tempo reconhecido 11/03/1983 a 17/06/1983 Cód. 2.4.2 do Decreto 53.831/1964 3m 7d 28/03/1984 a 05/03/1997 Cód. 1.1.6 do Decreto 53.831/1964 12a 11m 8d 01/06/1997 a 02/12/1998 Cód. 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 1a 6m 2d Total reconhecido 14 anos, 8 meses e 17 dias Alega a parte autora que, à data da concessão, já possuía mais de 25 anos de labor em condições especiais, fazendo jus à Aposentadoria Especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. Requer, igualmente, o reconhecimento como tempo comum do período de 01/09/1983 a 10/02/1984, laborado para o empregador Francisco Alves Nunes na função de tratorista, cujo cômputo teria sido recusado administrativamente. No tocante aos períodos pretendidos como especiais e não reconhecidos administrativamente, a parte autora os organiza em três grupos. O primeiro refere-se à função de lavrador no corte de cana-de-açúcar, exercida para a Companhia Agrícola Quatá nos períodos de 25/01/1979 a 11/08/1979, 16/10/1979 a 28/03/1980 e 13/04/1982 a 17/05/1982. O segundo diz respeito à atividade de tratorista para Francisco Alves Nunes, no período de 01/09/1983 a 10/02/1984. O terceiro abrange as funções de Lubrificador Industrial e Mecânico de Manutenção na Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e de Supervisor de Moenda na Destilaria Alcida S/A, conforme a tabela a seguir: Período Atividade/Empresa Agente nocivo alegado 25/01/1979 a 11/08/1979 Lavrador – Companhia Agrícola Quatá Químico (hidrocarbonetos aromáticos/fuligem), calor, radiação, organofosforados 16/10/1979 a 28/03/1980 Lavrador – Companhia Agrícola Quatá Idem 13/04/1982 a 17/05/1982 Lavrador – Companhia Agrícola Quatá Idem 01/09/1983 a 10/02/1984 Tratorista – Francisco Alves Nunes Enquadramento profissional (Cód. 2.4.4 do Decreto 53.831/64) 06/03/1997 a 31/05/1997 Lubrificador Industrial – Açucareira Zillo Lorenzetti S/A Hidrocarbonetos (óleos lubrificantes e graxas) 03/12/1998 a 21/01/2008 Mecânico de Manutenção – Açucareira Zillo Lorenzetti S/A Ruído (91,0 e 92,5 dB(A)) e hidrocarbonetos (óleos lubrificantes e graxas) 06/10/2009 a 02/02/2012 Supervisor de Moenda – Destilaria Alcida S/A Ruído (97,3 dB(A)) Para os períodos de lavrador, a…

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