Processo 5002151-83.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002151-83.2025.4.03.6327 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INES DAS DORES DE SALES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BIANCA MORAIS PEREIRA DA SILVA - SP452607-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Na petição inicial, a parte autora sustenta que é segurada da Previdência Social e que se encontra totalmente impossibilitada de exercer suas atividades habituais como diarista autônoma. Alega ser portadora de quadros patológicos de natureza ortopédica e neurológica, especificamente Meralgia Parestésica, Lombociatalgia, Condropatia, Fascite Plantar e Tendinite Calcânea Bilateralmente (CIDs M54.4, M65 e M91), que lhe impõem severas limitações físicas e dor crônica. Aduz que sua condição clínica é incompatível com o esforço físico exigido em sua profissão e que a incapacidade remonta à data do requerimento administrativo. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença e, sucessivamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade seja considerada definitiva, pugnando expressamente pela realização de perícia médica com especialista em Ortopedia (id 362207148). O laudo pericial judicial, apresentou conclusão desfavorável à pretensão autoral. O perito, após exame clínico e análise da documentação médica, afirmou que as patologias relatadas são crônicas e encontram-se estabilizadas, não geram impedimento para o trabalho. Concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, tanto atual quanto prévia, ressaltando que a autora mantém preservada sua capacidade funcional para o desempenho de suas atividades habituais de diarista autônoma (id 362207173). O juiz proferiu sentença julgando a ação improcedente. O magistrado fundamentou sua decisão na prevalência da prova técnica judicial, destacando que o perito analisou a documentação, realizou exame clínico e foi categórico ao afastar a incapacidade. Indeferiu o pedido de nova perícia com especialista, fundamentando que o perito médico nomeado é legalmente habilitado para o encargo e que a especialidade médica, em regra, não é pressuposto de validade da prova técnica. Ressaltou ainda que, diante da ausência de incapacidade, o juízo fica desobrigado de analisar condições pessoais e sociais, conforme a Súmula 77 da TNU (id 362207177). A parte autora interpôs recurso inominado, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da nova prova técnica e da ausência de esclarecimentos complementares por parte do perito. No mérito, sustenta a necessidade de reforma do julgado, afirmando que o laudo judicial não aprofundou indícios clínicos relevantes e divergiu dos relatórios médicos particulares. Defende que a incapacidade deve ser aferida sob o prisma biopsicossocial, considerando as condições pessoais e o contexto social da recorrente. Pondera que sua atividade habitual de diarista autônoma demanda esforço físico incompatível com suas limitações e que a manutenção da improcedência ignora os…

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