Processo 5002154-57.2024.4.03.6332

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002154-57.2024.4.03.6332 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS SALLES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO FERNANDES - SP483302-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo períodos de trabalho em atividades especiais, mas negando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por insuficiência de tempo de serviço. O INSS postula a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/2011 a 29/11/2013, argumentando que o PPP apresentado nos autos não indica o responsável técnico pelos registros ambientais. Foram apresentadas contrarrazões. Em seu recurso, a parte autora sustenta a regularidade dos recolhimentos vertidos como empregada doméstica nos períodos de 01/01/1985 a 30/06/1985, de 01/01/1986 a 31/07/1986, de 01/08/1989 a 31/08/1989, de 01/11/1989 a 31/05/1990, de 01/03/1991 a 28/02/1995 e de 01/05/1996 a 31/08/2001. O INSS não apresentou contrarrazões. No que importa ao julgamento do recurso, a sentença recorrida foi assim fundamentada: “(...) Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ____________________________________________________________ Empresa: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS Início: 03/09/01 Término: 13/01/12 Atividade: Auxiliar de Esterilização II CTPS/CNIS (id-fls): Id 319420984 / fls. 20 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - NÃO HÁ PROVA NO PA - A autora deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, permanecendo intacta a presunção de legalidade da decisão administrativa que classificou como COMUM o tempo de trabalho. Natureza da Atividade: COMUM ____________________________________________________________ Empresa: UNIMED DE GUARULHOS COOP. DE TRAB. MÉDICO Início: 01/12/11 Término: 29/11/13 Atividade: Tec. De Enfermagem CTPS/CNIS (id-fls): Id 319420984 / fls. 20 PPP (id-fls): Id 319420984 / fls. 77 e 78 Agente nocivo: Micro-organismos Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto nº 3.048/19, código 3.0.1, tópico a. Anote-se que "(...) A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156357-39.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Pleiteia, ainda, a parte autora, o reconhecimento de atividade…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.