Processo 5002154-71.2026.4.04.7201

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002154-71.2026.4.04.7201/SC AUTOR : ADEMAR EMMENDORFER ADVOGADO(A) : JULIANO BEZERRA AJALA (OAB MS018710) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por   ADEMAR EMMENDORFER   contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ,  em que postula, em sede de tutela de urgência, uma determinação para que a parte ré cesse imediatamente os descontos em seu benefício previdenciário. Relata que é aposentado pelo INSS e passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado supostamente contratado em 02/05/2023, no valor de R$ 1.211,48, parcelado em 38 prestações de R$ 44,90. Sustenta, contudo, que jamais contratou o referido empréstimo, não tendo realizado qualquer solicitação nem recebido valores. No evento 7 ( evento 7, PET1 ), a parte autora justificou a manutenção do processo sob o rito comum em razão da necessidade de realização de perícia técnica e acompanhamento por intérprete de Libras durante os atos processuais. A CEF apresentou contestação ( evento 9, CONTES1 ). Requer AJG e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir . 1 -  Incompetência  do  Juizado  Especial A competência dos Juizados Especiais Federais para as causas inferiores a 60 salários mínimos é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/01, excetuando-se apenas as situações previstas no § 1º do referido dispositivo.  Outrossim, a eventual necessidade de perícia judicial não é causa de exclusão da competência, vez que perfeitamente possível a realização de tal exame pericial no âmbito do Juizado Especial. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. DESCONTOS.  1.  A necessidade de eventual realização de  perícia  técnica e a  complexidade  da causa não são suficientes para a modificação da competência do  Juizado  Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta, e se dá pelo valor atribuído à causa,  sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. [...]  (TRF4, AG 5000956-44.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/03/2021) (Grifei) A necessidade de eventual intérprete em Libras também não afasta a competência do Juizado Especial para o processamento do feito. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 7. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem  redistribuição  do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, considerando a competência deste juízo para processar a ação por ambos os procedimentos. 2 -   Tutela  de urgência . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a demonstração isolada de apenas um desses requisitos. Verifica-se do extrato de empréstimos extraído da plataforma "Meu INSS" ( evento 1, CONTR6 ) a averbação do empréstimo no benefício previdenciário do autor: O autor refuta a contratação do empréstimo. No entanto, não há elementos suficientes, apenas com base nos documentos dos autos, para reconhecer a ausência do negócio…

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