Processo 5002156-32.2024.4.03.6201

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002156-32.2024.4.03.6201 EXEQUENTE: FERNANDO DA COSTA DIAS REPRESENTANTE: DANILLO DIAS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR - MS8281 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: DANILLO DIAS PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO-OFÍCIO/2026/JEF-SEJF A RPV expedida nestes autos encontra-se liberada para pagamento, com levantamento à ordem do Juízo, em virtude de se tratar de beneficiário menor incapaz. A parte exequente, FERNANDO DA COSTA DIAS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, menor incapaz, está representada nos autos por seu genitor, o Sr. DANILLO DIAS PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (Id 317628900, fl. 4). Os valores foram liberados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/XXX.XXX.XXX-XX: Tratando-se de beneficiário menor de idade representado por qualquer de seus genitores, verifica-se que é devida a liberação dos valores por intermédio do representante legal responsável pelo incapaz. No caso de beneficiário menor, considerado o disposto nos arts. 1.634, I e VII, do Código Civil, que atribui aos pais o exercício do poder familiar, a administração dos bens dos filhos menores e sua representação legal, bem como no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, que igualmente prevê a representação do menor por seus genitores, adota-se o entendimento de que o representante legal do beneficiário menor cadastrado no requisitório de pagamento (genitor ou genitora) é a pessoa autorizada a efetuar o levantamento integral dos valores. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a previsão do art. 1.634, VII, do Código Civil, assentou a orientação de que a representação processual pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente por cada um deles (STJ, REsp nº 1.462.840/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 21/05/2024). Ante o exposto, autorizo o representante legal do autor menor, seu genitor, o Sr. DANILLO DIAS PEREIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, a efetuar o levantamento do valor depositado na Caixa Econômica Federal a título de montante principal, em nome do autor menor FERNANDO DA COSTA DIAS, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. Autorizo o representante legal da sociedade MENDES, PEREIRA & TAVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS a efetuar o levantamento do valor depositado em nome da pessoa jurídica na Caixa Econômica Federal, a título de honorários contratuais. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento bem como para anexar o comprovante de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web3.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. A agência CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL (3953) foi extinta, tendo sua atribuição sido absorvida pela agência 2228 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Deverá a parte exequente (representante da parte autora e da sociedade de advocacia) comparecer na AGÊNCIA 2228 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Av. Mato Grosso, 2942 - Santa Fé, Campo Grande - MS, CEP 79021-151), munida dos documentos pessoais e de representação, para efetuar o levantamento, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça,…

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