Processo 5002165-40.2026.4.02.5105

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002165-40.2026.4.02.5105/RJ AUTOR : PEDRO RODRIGUES DAMIAO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE ALMEIDA MELO (OAB RJ247709) ADVOGADO(A) : ISABELLE DOS SANTOS BARBOSA (OAB RJ236606) DESPACHO/DECISÃO Ante a emenda à inicial apresentada no evento 10, determino o regular prosseguimento do feito.  - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro  a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis,  dispenso  a realização de audiência de conciliação, em especial porque a própria parte autora informa não ter interesse na realização do referido ato. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela  Central de Perícias desta Subseção Judiciária  (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando  perito judicial na especialidade de  MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA MÉDICA . Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Portaria SJRJ Nº 427, de 18 de Dezembro de 2025. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Nova Friburgo , a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora  dos termos desta decisão. (2)  Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora  do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2)  Se a conclusão do exame médico-pericial  não constatar a existência de incapacidade ,  poderá ser aplicado  o disposto no artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, devendo vir os autos conclusos. (2.3)   Caso constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa ,   CITE-SE o INSS  para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476,  poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo ,  dê-se vista   à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para…

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