Processo 5002172-92.2023.8.24.0060

Procedimento Comum Cível Nº 5002172-92.2023.8.24.0060/SC AUTOR : WALCIR LEMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : MURIELI BORTOLINI SGANZERLA (OAB SC075342) ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais "  ajuizada por  WALCIR LEMOS DE LIMA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO OLE CONSIGNADO S.A.. O requeridos Banco Santander (evento 35.1 ), Banco Bradesco (evento 36.1 ) e Banco Votorantim (evento 38.2 ) apresentaram contestação. Houve réplica (evento 44.1 ). Intimados a especificarem provas (evento 46.1 ), a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (evento 54.1 ). Por sua vez, os requeridos Banco Votorantim (evento 58.1 ) e Banco Santander (evento 66.1 ) pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos.  Decido.  1.  Não sendo o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). 1.1  Da análise dos autos, verifico que existem questões preliminares pendentes, as quais passo a analisar em atenção ao art. 357, I, do CPC. 2. Questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a)  Da falta de interesse de agir  Quanto à aventada ausência de interesse de agir da parte autora, suscitada pelo requerido Banco Santander e Banco Bradesco em contestação, não merece acolhida, notadamente porque as alegações da inicial evidenciam a necessidade e a adequação da tutela pretendida, não havendo que se falar em imprescindibilidade de exaurimento da via administrativa no caso em apreço, notadamente porque a parte ré impugnou o mérito da causa, requerendo a improcedência do pedido inicial, o que indica que eventual requerimento administrativo da parte autora seria indeferido. Assim, rejeito a preliminar arguida pela instituição ré. b) Da incompetência territorial Em sede de contestação, o Banco Bradesco alegou incompetência territorial sob o argumento de que a autora não comprovou residir na Comarca de São Domingos/SC. Contudo, o requerente juntou  comprovante de residência atualizado aos autos (evento 88.3 ). Portanto, rejeito a preliminar. c) Da impugnação da gratuidade da justiça Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, feita pelo requerido Banco Bradesco, tenho que também não merece prosperar. Neste ponto, registro que competia ao impugnante demonstrar a capacidade econômica do beneficiário da gratuidade (autor), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que as alegações feitas não se revestem, por si só, de robustez suficiente para a hipossuficiência declarada pelo autor. A propósito: [...] IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONJECTURAS ACERCA DA VIDA PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA…

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