Processo 5002176-43.2025.8.13.0456
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO N.º 5002176-43.2025.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): TULIO HENRIQUE SILVA VIEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazen
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