Processo 5002185-71.2025.8.24.0044

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002185-71.2025.8.24.0044/SC AUTOR : MARIA SALETE HOBOLD DE SA ADVOGADO(A) : SARAH GHEDIN ORLANDIN (OAB SC034619) ADVOGADO(A) : ERICA GHEDIN ORLANDIN HOFFMANN (OAB SC029900) ADVOGADO(A) : MAIARA GONCALVES MARTINS (OAB SC075995) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC), de modo que: (a) Condeno a instituição financeira ré ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, correspondentes à diferença entre o valor total das transferências fraudulentas realizadas em 03/06/2025 (R$ 80.170,00) e a quantia de R$ 27.770,00 já recuperada administrativamente por intermédio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), resultando em prejuízo material remanescente de R$ 52.400,00; Sobre o montante relativo aos danos materiais incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (03/06/2025), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a data do prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), tudo até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, data a partir da qual o índice de correção monetária será o IPCA/IBGE e os juros de mora correrão pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (b) Condeno a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (03/06/2025), observada a disciplina da Lei n. 14.905/2024 após sua vigência; (c) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

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