Processo 5002186-92.2024.4.03.6322

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002186-92.2024.4.03.6322 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: CELSO DONIZETI PINHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL GALERANI - SP304833-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual se busca a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e conversão de períodos laborados em condições especiais, bem como a averbação de vínculo empregatício comum. A parte autora sustenta ter exercido as funções de mecânico e auxiliar de mecânico em diversas empresas, alegando exposição habitual e permanente a agentes nocivos como ruído superior aos limites de tolerância, hidrocarbonetos (óleos e graxas), radiação não ionizante e fumos metálicos. Pleiteia o enquadramento por categoria profissional para os períodos anteriores a 28/04/1995 e a conversão de tempo especial em comum para os lapsos posteriores, requerendo ainda o reconhecimento de vínculo laborativo entre 02/01/2015 e 31/07/2017 anotado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (id 359299648). Em sede de contestação, a autarquia previdenciária arguiu a improcedência do pedido, apontando vícios formais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários, como a ausência de indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais e falta de comprovação de poderes de representação dos signatários. No mérito, sustentou que a atividade de mecânico em estabelecimentos agrícolas não autoriza o enquadramento industrial por categoria profissional e que a exposição a hidrocarbonetos foi descrita de forma genérica, sem a especificação exigida pelo Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização. Defendeu a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual e impugnou o cômputo do vínculo comum por ausência de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (id 359299699). Em manifestação à contestação, o demandante reiterou a pretensão inicial, refutando as alegações de defeitos formais nos documentos e colacionando trechos de laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho para corroborar a insalubridade. Requereu a notificação das empresas para apresentação de laudos técnicos complementares, visando suprir eventuais omissões nos perfis previdenciários (id 359299701). Posteriormente, a parte autora informou ao juízo a recusa formal de uma das empregadoras em retificar informações relativas à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, reiterando o pedido de intervenção judicial para exibição de documentos (id 359299703). O juízo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Foi reconhecido o tempo de serviço comum relativo ao vínculo entre 02/01/2015 e 31/07/2017, com fundamento na presunção de veracidade das anotações em Carteira de Trabalho e na prova testemunhal colhida. Contudo, indeferiu-se o reconhecimento da especialidade de todos os períodos requeridos. Na fundamentação da sentença, analisou-se que o enquadramento por categoria profissional não seria aplicável a mecânicos em empresas de objeto social agrícola; quanto ao agente ruído, considerou-se que a exposição era intermitente ou eventual, visto que a fonte não estaria intrinsicamente…

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