Processo 5002190-10.2023.8.21.0089

Apelação Cível Nº 5002190-10.2023.8.21.0089/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ROMILDA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANA MELCHIOR (OAB RS068347) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA, O QUE AFASTARIA O DANO MORAL INDENIZÁVEL NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA, ORIUNDA DE CREDOR DIVERSO E ANTERIOR À INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ. 2. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO VÁLIDA E ANTERIOR À QUESTIONADA NOS AUTOS, CUJA ILEGITIMIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AUTORA. 3. A SÚMULA 385 DO STJ ESTABELECE QUE, DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO. 4. A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DEVENDO SER MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA, COMO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POSTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO IRREGULAR. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 51477078720218210001, REL. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 31-05-2023.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE…

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