Processo 5002196-32.2018.8.13.0342

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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Intimação das partes, recuperanda, terceiros, Ministério Público, Administradora Judicial para ficarem cientes do contido na sentença de id número XXX.XXX.XXX-XX – segue transcrita em parte: “… FUNDAMENTAÇÃO 1. REQUERIMENTOS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO O credor Banco do Brasil S/A requereu o pagamento do montante de R$ 1.896.182,00 (um milhão oitocentos e noventa e seis mil cento e oitenta e dois reais), conforme ID’s XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX, sustentando tratar-se de saldo devedor remanescente oriundo da incidência de encargos moratórios, juros e correção sobre seu crédito hipotecário. A pretensão do agente financeiro não comporta acolhimento. Conforme restou bem salientado no parecer técnico conclusivo da Administradora Judicial (ID XXX.XXX.XXX-XX), o Banco do Brasil S/A recebeu tratamento específico e diferenciado na Cláusula 5.3 do Plano de Recuperação Judicial homologado, na condição de credor hipotecário sobre o imóvel de matrícula n.º 42.702 do 2º CRI de Ituiutaba/MG, de propriedade particular dos acionistas da Recuperanda. Por meio de referida estipulação, acordou-se que o crédito do Banco do Brasil S/A seria liquidado à vista pelo valor fixado no plano, com os recursos auferidos no leilão judicial do bem, sem qualquer aplicação de deságio — condição substancialmente mais benéfica em relação aos demais credores quirografários —, mas igualmente sem a previsão de incidência de atualização monetária adicional, juros ou encargos moratórios. A anuência da instituição financeira à referida cláusula viabilizou a alienação do ativo e a liquidação das obrigações ali discriminadas. Como sabido, as regras de pagamento estipuladas no plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores possuem natureza estritamente negocial e vincular do concurso, revestindo-se de soberania assemblear quanto aos seus aspectos econômicos. (...) Ademais, como bem ponderado pela Administradora Judicial em seu parecer técnico, a demora no levantamento das quantias depositadas judicialmente decorreu do trâmite de recursos interpostos por terceiros, não se podendo imputar mora à Recuperanda. Portanto, tendo sido o crédito liquidado nos exatos termos delineados no item 5.3 do PRJ, DECLARO a sua quitação integral e REJEITO o pedido de pagamento de saldo complementar. 1.2 REQUERIMENTOS PENDENTES DOS CREDORES 1.2.1 James Fernando Souza e Rodrigo Juarez Andrade (ID XXX.XXX.XXX-XX) Os credores James Fernando Souza e Rodrigo Juarez Andrade manifestaram-se nos autos apontando que seus créditos se encontram pendentes de definição em razão de recursos interpostos nas respectivas ações de habilitação. Em relação ao credor James Fernando Souza, verifica-se que a sentença de habilitação proferida nos autos n.º 5003095-88.2022.8.13.0342 ainda pende de julgamento definitivo de Agravo de Instrumento. Quanto a Rodrigo Juarez Andrade, habilitado nos autos n.º 5003112-27.2022.8.13.0342, o crédito somente se tornará exigível após 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos moldes da cláusula 5.1.1 do PRJ e do art. 54 da Lei 11.101/2005. Esclarece-se que a pendência de habilitações ou impugnações retardatárias de crédito não obsta o encerramento da recuperação judicial, a teor do art. 10, § 9º, e do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, devendo as questões remanescentes ser dirimidas nos respectivos incidentes próprios. Portanto, os créditos dos…

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