Processo 5002197-32.2026.8.13.0699

COMARCA DE UBÁ VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 VARA DE FAMÍLIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE UBÁ/MG. EDITAL DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA CRIMINAL. PRAZO: 60 DIAS. Saibam todos quantos o presente edital de intimação virem que perante o Juízo da Vara Família, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ubá/MG, corre um procedimento de Medidas Protetivas de Urgência, autuado sob o n° 5002197-32.2026.8.13.0699, requerida por R.L.D.A., em face de Evandro de Oliveira Vaz da Silva. Fica o suposto ofensor EVANDRO DE OLIVEIRA VAZ DA SILVA, nascido em 03/04/1979, filho de Maria Aparecida de Oliveira Silva, atualmente em local incerto e não sabido, INTIMADO da decisão que defiro à requerente as medidas protetivas elencadas no artigo 22 do mesmo diploma legal: a) proibição de aproximação da parte autora com a ofendida, fixando, desde já, o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; b) proibição do autor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, incluindo aplicativos de redes sociais e mensagens tipo WhatsApp; c) proibição do autor de frequentar lugares em que a ofendida já se fizer presente. Em caso de descumprimento da decisão judicial, poderá ensejar: a) decretação de sua prisão preventiva (art. 313, inciso III, do CPP), além de configurar crime autônomo do art. 24-A da lei n° 11.340/06; b) multa pecuniária de 01 (um) salário mínimo para cada ato de descumprimento, consoante permitido pelo art. 24-A, §3º, da mesma lei (Enunciado 11 do FONAVID). Fica o suposto ofensor CITADO para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. Para conhecimento de todos, especialmente da parte interessada, publica-se o presente na Imprensa Oficial, e afixa-o no átrio do Fórum. Ubá/MG, 20 de julho de 2026. Eu, Elizabeth Costa Fernandes, Gerente de Secretaria, o digitei. A MMª. Juíza de Direito, Dra. Daniele Rodrigues Marota Teixeira.

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