Processo 5002200-51.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-51.2026.4.04.7010/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (Tutor) ADVOGADO(A) : WILLIAN KLEBER ARAUJO (OAB PR100106) ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES DE FRANCA (OAB PR099881) AUTOR : VICTOR CARLOS DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILLIAN KLEBER ARAUJO (OAB PR100106) ADVOGADO(A) : RODRIGO RODRIGUES DE FRANCA (OAB PR099881) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  VICTOR CARLOS DE OLIVEIRA , representado por sua avó materna e guardiã  MARCIA REGINA DE OLIVEIRA , em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 727.676.379-0, com DER em 13/01/2026). A parte autora alega ser portadora de Transtorno do Espectro Autista — TEA (CID F84.0), com nível II de suporte , afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.936,00 (vinte e cinco mil e novecentos e trinta e seis reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e  sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ,  apresentar  declaração de hipossuficiência econômica  atualizada  (declaração de pobreza), nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC.  3. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de Poderes . Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , promover a indicação de poderes no sistema processual conforme aqueles que constam na procuração juntada ao processo.   4. Retificação da autuação É indispensável a retificação da autuação , eis que o polo ativo da ação foi equivocadamente cadastrado pelo procurador judicial ao distribuir o processo. Trata-se de providência indispensável pois, além de configurar erro na autuação processual, afeta, dentre outros, a verificação de prevenção e litispendência pelo sistema de processo eletrônico . VICTOR CARLOS DE OLIVEIRA  figurará no polo ativo como parte autora, representada por MARCIA REGINA DE OLIVEIRA , CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, que deverá figurar como sua…

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