Processo 5002202-66.2025.8.21.0020

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002202-66.2025.8.21.0020/ RS RELATORA : Desembargadora MARCIA KERN PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : DERIK BUENO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E ABSOLVER O RÉU QUANTO AO FATO 1, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CPP, REDIMENSIONAR AS PENAS DO FATO 2 PARA 02 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO - QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -, E 291 DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU; VENCIDA A RELATORA, DESEMBARGADORA MARCIA KERN, QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E ABSOLVIA INTEGRALMENTE O ACUSADO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA Votante : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Desa. Elaine Maria Canto da Fonseca - Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA.

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