Processo 5002205-10.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002205-10.2025.4.03.6340 AUTOR: SIMONE APARECIDA MIRA DOS SANTOS FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA - SP288877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SIMONE APARECIDA MIRA DOS SANTOS FEITOSA meio da qual objetiva a concessão do adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por incapacidade permanente desde 17/11/2023 (DIB). Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa (Id 582410130). O INSS apresentou contestação, alega que a prova pericial concluiu pela ausência de necessidade de assistência permanente(Id 586913299) A parte autora apresenta impugnação ao laudo (Id 587207543).  É o relatório.  Decido.  O pleito autoral encontra amparo no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, que determina o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Trata-se do instituto conhecido como "grande invalidez", cujo objetivo não é indenizar a doença em si, mas custear as despesas com o auxílio constante de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária. Realizada perícia médica com expert de confiança do Juízo, em 29/04/2026. Dada sua relevância, destaco os seguintes trechos do documento (Id nº 582410130): (...) História clínica (anamnese): Refere que há cerca de 15 anos passou a sentir formigamentos no braço direito e a deixar cair objetos. Feito o diagnóstico de esclerose múltipla. Fez a primeira pulsoterapia há 13 anos.Passou a sentir as pernas mais fracas e a ter incontinência urinária. Atualmente, se locomove com muletas, sente fadiga, consegue conter a micção, necessita banco para tomar banho, tem vertigem (...) Descreva, se houver, as limitações funcionais presentes face às exigências físicas/intelectuais exigidas para o exercício do trabalho habitual – profissiografia. Ao exame pericial observa-se déficit de força muscular nos membros inferiores, que compromete a locomoção e a manutenção na posição ortostática, e incontinência urinária, que interfere na socialização e nas relações interpessoais. A Autora também tem muita fadiga, que impacta no pragmatismo e nas atividades instrumentais da vida diária. (...) Informações complementares A esclerose múltipla (EM) é uma doença neurológica, crônica e autoimune – ou seja, as células de defesa do organismo atacam o próprio sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Na EM, o revestimento dos neurônios – denominado de mielina – sofre o ataque por células do sistema imunológico, resultando na interrupção do fluxo normal dos impulsos elétricos ao longo das fibras nervosas. Justamente pelo fato deste dano poder ocorrer em diferentes locais os sintomas que cada um experimenta pode variar muito. Estas áreas de mielina que sofreram com a inflamação são referidas como “lesões” ou “placas”. Às vezes, o dano é temporário e o organismo é capaz de fazer um reparo sem deixar sintomas, mas em outras vezes o dano é mais grave e se torna permanente. Daí a importância de se buscar tratamento o quanto antes. A EM não tem cura e pode se manifestar por diversos sintomas, como por exemplo: fadiga intensa, depressão,…

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