Processo 5002210-04.2024.8.21.0109

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002210-04.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Passo a decidir. Conforme jurisprudência, o uso das ferramentas disponibilizadas para o juiz para localizar bens ou dinheiro em nome dos devedores afigura-se viável.  Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA  SISBAJUD . POSSIBILIDADE. LEI 13.869/2019 (LEI DE  ABUSO  DE  AUTORIDADE ). 1. É CONSABIDO QUE O DINHEIRO TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NAS DEMANDAS FISCAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DE MODO QUE É OUTORGADO AO EXEQUENTE REQUERER A PENHORA ON LINE VIA  SISBAJUD , INCLUSIVE SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAR ­­OUTROS MEIOS DE DILIGÊNCIA (RESP 1.112.943/MA). 2. EM QUE PESE O ART. 36 DA LEI Nº 13.869/2019 TIPIFIQUE COMO CRIME A CONDUTA DO JULGADOR DE “DECRETAR, EM PROCESSO JUDICIAL, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM QUANTIA QUE EXTRAPOLE EXACERBADAMENTE O VALOR ESTIMADO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE E, ANTE A DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE, DA EXCESSIVIDADE DA MEDIDA, DEIXAR DE CORRIGI-LA”, O ALCANCE DAS EXPRESSÕES “EXACERBADAMENTE” E “EXCESSIVIDADE DA MEDIDA” AFASTAM OS RISCOS DE ILEGALIDADE INVOLUNTÁRIA, FACE À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVIDADE PELA PARTE. 3. O TIPO PENAL DISPÕE QUE O AFERIMENTO DO EXCESSO NA MEDIDA SE DÁ POR PROVOCAÇÃO DA PARTE, SENDO ESTA MAIS UMA GARANTIA AO JULGADOR. 4. ASSIM, A CONSTRIÇÃO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR INDICADO NA CDA NÃO CARACTERIZA MEDIDA EXCESSIVA, MORMENTE PORQUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ARTIGOS 204 DO CTN E 3º DA LEF), SÓ PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50514334520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 03-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA  SISBAJUD . LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE  ABUSO  DE  AUTORIDADE . I. Pleito de penhora online, via sistema  SISBAJUD  indeferido pelo juízo a quo sob a fundamentação de que a penhora ora mencionada estaria infringindo o disposto no art. 36 da Lei de  Abuso  de  Autoridade . II. O indeferimento baseado no art. 36 da Lei 13.869/19 não encontra respaldo, haja vista que o dispositivo mencionado não impede a realização da penhora online, mas apenas tipifica como crime, a constrição de quantia indevida que, o magistrado ao ser notificado, não venha a realizar sua correção. III. A penhora de ativos financeiros, via sistema BACENJUD (atual  SISBAJUD ), é lícita, haja vista que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 11 da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50473923520238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 01-03-2023) Não obstante, merece ser ponderado que, na particularidade do caso dos autos, não foi demonstrada pela parte exequente razoabilidade concreta na…

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