Processo 5002212-60.2023.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002212-60.2023.8.08.0047 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ALBERTO FELIPE KLOTZ, ANA BRIGIDA DE SOUZA KLOTZ REQUERIDO: ANTONIO CELSO PAVANI, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PAVANI INTERESSADO: IZAIAS RAUTA, MARIA ANTONIA MOZER RAUTA, MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA, MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA AZEVEDO, PAULO CESAR RAMOS, LILIAN MARTA ALVES SILVEIRA RAMOS, MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO EDUARDO COSWOSK BARBOSA - ES25254 Advogados do(a) INTERESSADO: EMILIANE ESTELITA PRATA - ES38437, TIFFANI RAUTA CASTELO - ES38443 Nome: ALBERTO FELIPE KLOTZ Endereço: Rua Cibipiruna, 115, (residencial Fenix), Bonsucesso, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-610 Nome: ANA BRIGIDA DE SOUZA KLOTZ Endereço: Rua Cibipiruna, 115, (residencial Fenix), Bonsucesso, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-610 Requerido: ANTONIO CELSO PAVANI(XXX.XXX.XXX-XX); MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PAVANI(XXX.XXX.XXX-XX); IZAIAS RAUTA(XXX.XXX.XXX-XX); MARIA ANTONIA MOZER RAUTA(XXX.XXX.XXX-XX); MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA(XXX.XXX.XXX-XX); MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA AZEVEDO(XXX.XXX.XXX-XX); PAULO CESAR RAMOS(XXX.XXX.XXX-XX); LILIAN MARTA ALVES SILVEIRA RAMOS(XXX.XXX.XXX-XX); TIFFANI RAUTA CASTELO(XXX.XXX.XXX-XX); MUNICIPIO DE SAO MATEUS(27.167.477/0001-12); EMILIANE ESTELITA PRATA(XXX.XXX.XXX-XX); Nome: ANTONIO CELSO PAVANI Endereço: Avenida Aurora Nunes de Oliveira, 09, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-320 Nome: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PAVANI Endereço: Avenida Aurora Nunes de Oliveira, 09, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-320 Nome: IZAIAS RAUTA Endereço: Rua Cibipiruna, s/n, (residencial Fenix), BonsucessoII, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-610 Nome: MARIA ANTONIA MOZER RAUTA Endereço: Rua Cibipiruna, s/n, (residencial Fenix), Bonsucesso II, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-610 Nome: MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA Endereço: SIBIPURUNA, 125, CONDOMINIO PM, BOM SUCESSO II, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-610 Nome: MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA AZEVEDO Endereço: CIBIPIRUNA, 125, (residencial Fenix), BOM SUCESSO, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-610 Nome: PAULO CESAR RAMOS Endereço: GILENO SANTOS, 9, CONJUNTO MILITAR, BOM SUCESSO II, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-615 Nome: LILIAN MARTA ALVES SILVEIRA RAMOS Endereço: GILENO SANTOS, 09, BOMSUCESSO II, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29943-615 Nome: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Endereço: desconhecido DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por Alberto Felipe Klotz e Ana Brigida de Souza Klotz em face de Antonio Celso Pavani e Maria das Graças Oliveira Pavani, objetivando a declaração de domínio do imóvel urbano situado na Rua Cibipiruna, nº 115, Lote 12, Quadra 02, "Residencial Fênix", Bairro Bom Sucesso II, neste município de São Mateus/ES, com área de 200,00 m², cadastrado anteriormente sob a Matrícula nº 19.438. Alegam os autores que adquiriram o imóvel de forma onerosa dos requeridos em janeiro de 2008, exercendo a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde então. Aduzem que o registro do título de aforamento originário (datado de 2000) foi posteriormente cancelado por força de decisão judicial decorrente de diretriz do CNJ (cancelamento dos aforamentos instituídos após a vigência do Código Civil de 2002), o que obstou a transferência extrajudicial da propriedade, justificando a propositura da…

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