Processo 5002212-67.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002212-67.2026.8.25.0084/SE AUTOR : ELDA MARIA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA (OAB SE009200) RÉU : CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO(A) : OTAVIO SALIM MARQUES ALVES (OAB PE054680) SENTENÇA Isto posto e tudo o que dos autos consta: 1) REJEITO a prefacial suscitada; 2) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos materiais, ao passo em que CONDENO o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do desembolso, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação(art. 405 do CC); 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. 4) Em consequência, RESOLVO o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art.203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1?Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2?Intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3?Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, no recurso, certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre o requerimento de gratuidade. 4?Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado de Sergipe.

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