Processo 5002212-76.2025.8.13.0459

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5002212-76.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Doença Rara] AUTOR: L. R. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por L. R. V., menor impúbere, representado por sua genitora Vitória Aline Romanholi Pacheco Pettinati, em face do MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual se pretende o fornecimento contínuo da fórmula nutricional KetoCal 4:1, indicada ao tratamento de grave quadro neurológico. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, com determinação de fornecimento do insumo ao menor (ID XXX.XXX.XXX-XX). Posteriormente, diante das dificuldades verificadas no cumprimento da ordem judicial, este Juízo estabeleceu fluxo de custeio mediante depósito judicial e expedição de alvará em favor de fornecedor, preservando-se, desde então, a diretriz de não liberação direta de valores à representante legal do infante. Na decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, reconheceu-se, para fins de cumprimento da tutela, a necessidade mensal estimada de 08 latas de KetoCal 4:1, ao valor unitário de R$ 439,99, perfazendo o montante mensal de R$ 3.519,92, conforme relatório médico atualizado e orçamento então adotado como parâmetro. Consta, ainda, a assinatura de alvarás em favor da fornecedora indicada nos autos, conforme IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Sobreveio manifestação da parte autora, ID XXX.XXX.XXX-XX, na qual se noticia, em síntese, a persistência de entraves ao fornecimento tempestivo do insumo, inclusive em razão da demora inerente ao processamento judicial dos alvarás, da ausência de disponibilização regular do produto e da necessidade de readequação do fluxo de cumprimento, a fim de evitar nova interrupção no tratamento alimentar do menor. É o relatório necessário. Decido. A questão ora submetida à apreciação não envolve a rediscussão da tutela de urgência já deferida, mas, propriamente, a sua implementação concreta. E, nesse ponto, a experiência processual recente revela que o modelo anteriormente adotado, embora concebido com legítima preocupação de controle, rastreabilidade e preservação do erário, não tem assegurado, com a regularidade necessária, o resultado prático da decisão judicial. Em matéria de saúde, sobretudo quando se trata de criança em tenra idade, portadora de quadro clínico grave e dependente de fórmula alimentar específica, a prestação jurisdicional não se satisfaz com a existência formal de depósito judicial ou com comunicações administrativas sucessivas. A tutela jurisdicional somente se realiza quando o insumo efetivamente chega ao paciente, em tempo útil, de modo contínuo e sem rupturas capazes de comprometer a finalidade terapêutica da medida. A disciplina aplicável às tutelas de saúde exige a compatibilização de duas ordens de preocupação igualmente relevantes. De um lado, impõe-se assegurar, com efetividade, o acesso ao tratamento prescrito. De outro, é indispensável preservar a legalidade, a transparência, a rastreabilidade e o controle da utilização de recursos públicos. Nenhuma dessas exigências, todavia, pode anular a…

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