Processo 5002219-92.2026.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5002219-92.2026.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EUNICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCIA TOME DO VALE (OAB RJ200398) DESPACHO/DECISÃO O processo veio distribuído por prevenção ao Gabinete 8 em razão da distribuição anterior da Apelação Cível nº 5020987-60.2024.4.02.5101. Conforme o artigo 77, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal:  "Artigo 77 - A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem. §1º - Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador." Tendo em vista que a Relatoria originária não mais integra a 3ª Turma Especializada, aplica-se ao caso o artigo 77, §1º, do Regimento Interno do TRF2. Posto isto, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação do TRF2-  CODIDI, para livre distribuição entre os Gabinetes integrantes da 3ª Turma Especializada.   GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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