Processo 5002223-22.2025.4.03.6343

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002223-22.2025.4.03.6343 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446-A RECORRIDO: DANIEL GUEDES SOUZA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Diante do exposto: A) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/211.544.791-8; DIB 22/11/2023), mediante a inclusão aos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos valores percebidos pela parte autora a título de “Vale-Alimentação Total”, “Vale Alimentação II” e “Vale Refeição Total”, recebidos entre 01/2002 e 06/2024, com RMI de R$ 4.833,56 (quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos) e RMA de R$ 5.295,80 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para 01/2026. Observado o prazo prescricional, pagar as diferenças em atraso no valor de R$ 15.520,54 (quinze mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado para 03/2026, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 561766539), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor.” O INSS interpõe recurso inominado sustentando, em síntese: a) a ocorrência de prescrição quinquenal; b) a natureza indenizatória do auxílio-alimentação concedido in natura (vale ou cartão), que não integra a base de cálculo previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; c) a incidência do Tema 1437 do STF, que discute a matéria em sede de repercussão geral; d) a ausência de prova documental do recebimento da verba em pecúnia pela parte autora; e) a violação aos princípios da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 195, § 5º, e 201, § 11, da CF); requerendo, destarte, a reforma integral do julgado para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com a consequente revogação de eventual tutela antecipada, a condenação da parte recorrida aos ônus sucumbenciais e o prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. É o breve relatório. VOTO De início, indefiro o pedido de sobrestamento do feito até ulterior julgamento do Tema 1.437 pelo STF, tendo em vista que, em que pese reconhecer a presença de repercussão geral, a Suprema Corte não determinou o sobrestamento dos feitos em trâmite. De igual forma, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição, tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial que embasaram a sentença adequadamente observaram o lapso prescricional quinquenal. Por fim, não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o…

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