Processo 5002225-56.2024.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002225-56.2024.4.03.6333 RELATOR: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA RECORRENTE: INEZ LUPERINI MILANEZI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE PANONTIN - SP472862-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria híbrida. Requer a parte autora a reforma da sentença a fim de serem considerados os documentos constantes nos autos aptos a comprovar tempo de labor rural, a fim de ser possível a concessão de aposentadoria híbrida. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter a sentença recorrida. Acerca da possibilidade de concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.788.404/PR de 04.09.2019 fixou a seguinte tese: “ o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/91 , pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Após o julgamento, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura admitiu como representativo da controvérsia os Recursos Extraordinários interpostos pelo INSS, determinando a suspensão dos feitos e a remessa ao Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao analisar o RE 1281909, Tema 1104, o STF fixou a tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” Quanto ao mérito, para a concessão de aposentadoria por idade se faz necessária a comprovação da idade mínima e do período de carência. A aferição do preenchimento destes requisitos legais, no entanto, demanda interpretação conjugada dos artigos 25, inciso II, 48, 142 e 143 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento no sentido que a carência é verificada em razão da data em que o segurado alcança a idade mínima, nos termos da Súmula 44 daquele órgão, in verbis: “Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.” (DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179) Ademais, segundo jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça uma vez cumprido o período de carência, o indivíduo faz jus à percepção do benefício aposentadoria por idade, ainda que tecnicamente não mais detenha a qualidade…

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