Processo 5002226-48.2024.8.08.0002

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5002226-48.2024.8.08.0002 DÚVIDA (100) INTERESSADO: MARCIO VALORY SILVEIRA INTERESSADO: HELOISA CURCIO MARCOLAN DA COSTA REPRESENTANTE: APARECIDA PACETTI CAPOBIANCO SENTENÇA Vistos. Cuida-se de dúvida registral suscitada por Márcio Valory Silveira, Oficial do Serviço Registral e Notarial de Alegre/ES, em razão de pedido de retificação administrativa formulado no âmbito da serventia extrajudicial, referente ao assento de nascimento de JOSÉ PEDRO. Conforme narrado pelo Oficial, a interessada pretende que o assento de nascimento passe a consignar, em síntese, o nome do registrado como JOSÉ PEDRO VENIALE, o nome do pai como ANGELO CIRILLO VENIALE, o nome da mãe como GIOVANNINA ASSUNTA CAPITTINI, e os nomes dos avós paternos como GIACOMO VENIALE e CATTERINA ANGELERI. Segundo a serventia, todavia, do assento constam elementos nominais diversos, notadamente JOSÉ PEDRO, Venial Angelo, Joanina Assumpta Capetini, Veniali Jocimar e Catharina Angelica. O Oficial recusou a prática do ato na via administrativa simplificada, por entender que a providência pretendida não se limita à correção de erro material, lapso gráfico ou equívoco evidente, mas importa modificação substancial do registro civil, com alteração de sobrenome do registrado e de elementos de sua ascendência direta, circunstância que, no entender da serventia, exige indagação incompatível com o art. 110, I, da Lei nº 6.015/1973. A serventia também apontou exigências documentais reputadas não atendidas, entre elas a apresentação de certidão traduzida com reconhecimento de sinal público da tradutora; comprovação formal e autenticada da linha de descendência; comprovação de que Heloisa Curcio Marcolan da Costa seria a descendente direta viva mais próxima do registrado; cópia autenticada de documento de identificação da interessada; cópia autenticada de documento de identificação da procuradora; declaração de “nada opor” dos demais descendentes da linha mais próxima, acompanhada de documentos de identificação e de comprovação de parentesco; procuração formalmente aceita para a prática do ato, diante da objeção feita à assinatura via Gov.br nas condições apresentadas; e certidões complementares pertinentes, especialmente documentos de casamento e óbito relacionados à cadeia registral indicada. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a suficiência da documentação apresentada, a validade da assinatura digital utilizada, a inexistência de prejuízo a terceiros e o deferimento de retificações semelhantes por outras serventias, notadamente em Mimoso do Sul, Santo Antônio do Muqui e Apiacá/Apiacás. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir, ao fundamento de que não verificou interesse de incapaz ou de idoso em situação de risco. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. A dúvida registral constitui procedimento de controle da legalidade da qualificação registral, voltado a aferir se a recusa do Oficial e as exigências formuladas no exercício da atividade delegada mostram-se juridicamente legítimas. Não se trata, portanto, de via destinada a substituir integralmente ação própria de retificação de registro civil, especialmente quando a pretensão demanda instrução probatória ampla, reconstrução de cadeia genealógica, avaliação de…

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