Processo 5002229-36.2024.8.13.0431

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002229-36.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: MADALENA FERNANDES ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Madalena Fernandes Alves ajuizou a presente Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Depósito Judicial c/c Tutela de Urgência em face do Banco Mercantil do Brasil, narra a inicial em breve relato que a parte autora é cliente da instituição financeira requerida e, em meados de fevereiro de 2024 foi surpreendida com uma ligação de suposta funcionária do banco, dizendo que a parte requerente possuía alguns valores a serem restituídos, pois a instituição financeira teria cobrado despesas indevidas no cartão de crédito vinculado a sua conta bancária, uma vez que o serviço foi cobrado mas não usufruído pela parte consumidora. Para tanto se fazia necessário a confirmação de algumas informações pessoais, sob pena de não restituição dos valores. Narra ainda a inicial que, em razão da firmeza e veracidade das informações repassadas pela suposta funcionária do banco, a parte autora confirmou o que lhe foi perguntado, sob a justificativa de que seria reembolsada dos valores indevidamente cobrados. Relata a inicial que na verdade se tratavam de golpistas que utilizando da inocência da autora, no dia 20.02.2024 realizaram quatro empréstimos em sua conta, sendo um consignado no valor de R$ 23.863,46 tendo sido creditado apenas R$ 23.142,92 a ser pago em 84 parcelas de R$ 492,77 cada, com débito de R$ 2.027,95, referente a refinanciamento e portabilidade de dívida anterior; um empréstimo pessoal no valor de R$ 3.492,36 e outros dois vinculados ao cartão de crédito da parte autora, que totalizam R$ 1.120,00 a serem descontados em seu benefício previdenciário. Segundo a inicial, no mesmo dia R$ 26.700,00 foram transferidos, via PIX, sendo R$ 16.700,00 para a conta de Thyago Lucas dos Santos Carvalho, inscrito no CNPJ 53.378.095/0001-48 e R$ 10.000,00 para a conta de Raquel da Silva Pereira, inscrita no CNPJ 54.001.297/0001-39. Consta da inicial que houve uma devolução via PIX da quantia de R$ 7.641,40 proveniente da conta pertencente a Thyago Lucas dos Santos Carvalho. Contudo, em razão dos empréstimos realizados e dos descontos, a parte autora está recebendo pouco mais de R$ 200,00 Consta, ainda, da inicial que a parte autora não utilizou o dinheiro devolvido, procurou a delegacia de polícia legal e requer a este juízo o deferimento do depósito em juízo da quantia de R$ 6.668,76 referente a diferença do valor que foi devolvido (R$ 7.641,40) e valor que a autora possuía na conta (R$ 972,64). Em sede de antecipação de tutela requereu a anulação do negócio jurídico com a cessação dos descontos no benefício previdenciário. No mérito, dentre outros pedidos requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação consumerista com a inversão do ônus da prova, a anulação do negócio jurídico e condenação da parte requerido ao pagamento dos ônus processuais. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela para determinar que o requerido suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, até o julgamento final da…

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