Processo 5002231-10.2025.4.03.6307

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002231-10.2025.4.03.6307 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA JOSE GOMES PERIZZOTTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para: a) determinar que o INSS revise o benefício de aposentadoria por idade, com data de início de benefício (DIB) em 02/01/2018 (DER) e pague o valor das prestações vencidas, desde a data de início do benefício - DIB (02/01/2018), respeitada a prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, descontando-se eventuais valores pagos ou creditados à parte autora a esse título. Sustenta o recorrente em síntese, a natureza indenizatória da verba, a ausência de prévia fonte de custeio e a impossibilidade de os valores pagos a título de auxílio-alimentação integrarem o salário de contribuição para fins de cálculo da RMI (arts. 195, caput e § 5º, 201, caput e § 11, art. 6º e art. 149, todos da CF). É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme consignado na sentença: “A autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, desde a DER, para que sejam incluídos, no cálculo de sua Renda Mensal Inicial - RMI, os valores recebidos à título de vale alimentação pagos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. MÉRITO A situação trazida nos autos foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU que, no Tema 244, fixou o seguinte entendimento: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale alimentação/cartão ou ticket refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a…

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