Processo 5002232-20.2025.8.21.0144

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Apelação Cível Nº 5002232-20.2025.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : GENI PAGLIARINI FERRANTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : MONICA DALLA COSTA (OAB RS109665) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO MOMENTO DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PELA EMBARGANTE E SUA REPERCUSSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ; (II) SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DESTINADO AO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VISANDO SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O ART. 1.022 DO CPC. 2. A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ ANALISADA, TAMPOUCO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, POIS O MARCO TEMPORAL RELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ É A DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO O MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TOMA CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA CONSTATOU QUE, NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO PELO BANCO PAN S.A. (25/08/2021), HAVIA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, INCLUÍDA EM 07/05/2021 E EXCLUÍDA APENAS EM 08/07/2022. 5. NÃO EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A SÚMULA 385 DO STJ ESTABELECE UMA EXCEÇÃO À REGRA DO DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUANDO PREEXISTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO:  PARA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, O MARCO TEMPORAL RELEVANTE É A DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO IRRELEVANTE O MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR TOMA CONHECIMENTO DA RESTRIÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, 1.022, 1.024, §2º, 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GENI PAGLIARINI FERRANTI  em face da decisão monocrática ( evento 4, DECMONO1 ) que, nos autos da Apelação Cível nº 5002232-20.2025.8.21.0144/RS, negou provimento ao recurso da parte autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré para, julgando parcialmente procedente a ação, afastar a condenação por danos morais em favor da autora, mantidas as demais disposições da sentença. Em suas razões ( evento 12, EMBDECL1 ), a embargante sustenta a existência de omissão…

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