Processo 5002234-05.2026.4.04.7114

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002234-05.2026.4.04.7114/RS AUTOR : MARIA CLEONICE DEVITTE LUCCAS ADVOGADO(A) : DÉBORA CRISTINA BIANQUETTI (OAB RS063144) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pretende a averbação/reconhecimento do seguinte período rural ( evento 1, INIC1 ): 3.4- REQUER SEJA RECONHECIDO E COMPUTADO O PERÍODO RURAL DE 24/09/1976 a 30/12/1986, LABORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, JUNTO COM SEUS PAIS E IRMÃOS, NA CONDIÇÃO DE ESCRAVA. 1.  Recebo a Inicial. 2.  Diante  das declarações apresentadas ( evento 1, DECLPOBRE10 ,  evento 10, DECL2 e  evento 10, DECL3 ), defiro a gratuidade de justiça.  Anote-se . 3.  Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4. Do(s) período(s) rural(ais): Tratando-se  de pedido de reconhecimento de atividade  rural  em regime de  economia familiar . Intime-se a parte autora para que,  no prazo de 30 dias, esclareça e junte o seguinte: 4.A)  Com o intuito de instruir o feito, deverá o advogado preencher o seguinte quadro  para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Documento(s)  Ano(s) Evento(s) Certidão de casamento   , fl. Certidões de nascimento do(a/s) irmã(os)   , fl. Certidões de nascimento do(a/s) filho(a/s)   , fl. Histórico escolar   , fl. Contrato(s) de arrendamento/parceria agrícola   , fl. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais   , fl. Cadastro de produtor(a)  rural  junto à Secretaria da Fazenda do Estado   , fl. Nota(s) fiscal(is) de produtor rural   , fl. Matrícula/certidão do registro de imóveis acerca de propriedade rural   , fl. Certidão do Incra acerca de propriedade  rural  em nome de...   , fl. CTPS   , fl. Declaração de trabalhador rural   , fl.  Entrevista rural   , fl. Autodeclaração de segurado(a) especial   , fl. CNIS da parte autora   , fl. CNIS dos genitores   , fl. CNIS do cônjuge   , fl. 4.B)  as  datas de início e fim  do(s) período(s) que pretende o reconhecimento; 4.C)  declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora,  acompanhadas de documentos de identificação com foto   ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as  testemunhas  deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial,  devendo responder aos seguintes questionamentos, pelo menos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? Qual era o tamanho e a formação do núcleo familiar? Havia quantos irmãos e, entre esses, a parte autora encontrava-se entre os mais velhos ou mais novos? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares)…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.