Processo 5002238-17.2020.8.13.0567

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002238-17.2020.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0001-58 RÉU: ROBERTO TEIXEIRA DE AGUIAR CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. em face de ROBERTO TEIXEIRA DE AGUIAR, objetivando a efetivação de tutela possessória e demolitória reconhecida em sede recursal nos autos da Ação de Manutenção de Posse originária, tombada sob o nº 0860301-15.2005.8.13.0567 (ID 124295411). Consoante se extrai do processado, a demanda cognitiva originária foi proposta em 2005 contra ocupantes pretéritos (Raimundo Alves Melo e outros), tendo por objeto a desocupação de área situada sob a faixa de segurança da Linha de Transmissão Neves 1/Taquaril (345 kV), entre as torres 88/89 e 90/91. Após regular trâmite, sobreveio o Acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 124295418 e ID 124295422), que deu provimento ao recurso da CEMIG para determinar a manutenção da posse em favor da concessionária e a imediata demolição das obras edificadas no local. Em sede de cumprimento de sentença, a Exequente informou a alteração fática no polo passivo em razão da sucessão da posse, apontando o Sr. ROBERTO TEIXEIRA DE AGUIAR como atual detentor da construção irregular situada na Rua Bicas, nº 19, bairro Nossa Senhora de Fátima, em Sabará/MG (ID 124295408). O Executado, devidamente habilitado (ID XXX.XXX.XXX-XX), apresentou impugnação/contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), alegando, em apertada síntese: a) a aquisição do imóvel em 01/08/2019, mediante contrato de compra e venda por R$ 95.000,00, de terceiros (Jarbas e Djalma Otávio da Silva); b) o exercício de posse mansa, pacífica e de boa-fé; c) a tese de usucapião especial urbana, por residir no local há mais de cinco anos; d) a proteção constitucional à moradia, destacando que o imóvel abriga sua filha e seu neto, menor de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA); e) subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas. A CEMIG impugnou as alegações do executado (ID XXX.XXX.XXX-XX), sustentando a impossibilidade jurídica de usucapião sobre área de servidão administrativa afeta a serviço público, a precariedade da ocupação e o risco iminente à vida devido à proximidade com cabos de alta tensão (345.000 Volts). Juntou Laudo Técnico de Engenharia (ID XXX.XXX.XXX-XX), detalhando as restrições da área e a ampliação irregular da edificação após a notificação inicial de 2004. As partes foram instadas a especificar provas (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Exequente requereu o julgamento antecipado (ID XXX.XXX.XXX-XX), enquanto o Executado deixou transcorrer o prazo in albis (ID XXX.XXX.XXX-XX). Alegações finais apresentadas pela CEMIG no ID XXX.XXX.XXX-XX. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e as questões fáticas encontram-se sobejamente demonstradas pela prova documental, especialmente pelo título executivo judicial (Acórdão) e pelo laudo técnico de engenharia apresentado. II.1. Análise…

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