Processo 5002248-23.2026.4.02.5116

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002248-23.2026.4.02.5116/RJ AUTOR : ANA ALICE VIEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : JEFFERSON BRIGIDO MACEDO (OAB RJ244229) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Macaé (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) - Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de   aposentadoria por tempo de contribuição , com a observância das condiçõ es asseguradas  à pessoa portadora de deficiência , requerido em (DER) 11/04/2025, NB: 197.428.094-0,  indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia médica.  Defiro a gratuidade de justiça . Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO , por ora, a tutela provisória requerida. Intime-se o INSS   (CEAB-DJ) para que junte aos autos extrato do CNIS e laudos do sistema SABI , além de todas as informações necessárias para a avaliação da incapacidade, da qualidade de segurado e de eventual carência da parte autora. Após,  à CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR PERÍCIA NA ESPECIALIDADE MÉDICO DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO.  Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: Quanto aos honorários devem ser fixados de acordo com o valor praticado pela Vara onde será realizada a perícia. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada.  QUESITAÇÃO DO JUÍZO a) Qual as atividades profissionais exercidas pela parte autora? Que tarefas desempenha ou desempenhava nestas atividades? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID.   c) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)?   d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento?   e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente.   f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? A parte autora teve condições de trabalhar a despeito da deficiência? Fundamente.   g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente.   h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se…

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