Processo 5002259-78.2025.4.03.6306

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002259-78.2025.4.03.6306 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: HIGOR SILVA ALVES DOS REIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual HIGOR SILVA ALVES DOS REIS busca a concessão do benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, a parte autora sustenta ter sofrido acidente em 24/11/2024, que resultou em fratura do segundo metacarpo da mão direita e necessidade de cirurgia para fixação de placa e parafusos. Relata que as sequelas decorrentes do evento reduziram sua capacidade laborativa para a atividade de assistente técnico e que usufruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 24/11/2024 a 08/01/2025 (id 368173671). Realizado exame pericial médico, o laudo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo constatada limitação funcional ou sequelas que demandassem maior esforço na atividade profissional (id 368173744). Em manifestação ao laudo pericial, a parte autora impugnou as conclusões do perito, defendendo que a própria natureza da lesão e a intervenção cirúrgica realizada implicam redução da capacidade, ainda que em grau mínimo, o que ensejaria o direito ao benefício indenizatório (id 368173745). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na inexistência de prova técnica favorável à pretensão e indeferindo o pedido de nova perícia médica por entender que a diligência realizada foi conclusiva e suficiente para o deslinde da causa (id 368173751). Interposto recurso inominado, a parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requerendo a realização de nova perícia médica, ou a sua reforma para a concessão do auxílio-acidente, reiterando que a consolidação da fratura com osteossíntese acarreta limitação funcional (id 368173752). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.