Processo 5002265-96.2024.8.13.0231

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002265-96.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANA ZULATO SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 SENTENÇA I. Relatório Cuida-se de ação com pedido de indenização ajuizada por Adriana Zulato Silva em face do Município de Ribeirão das Neves. A autora relata que trabalhou como técnica de enfermagem na UPA Acrízio Menezes em dois períodos distintos e que, em janeiro de 2024, foi convocada para entrevista de emprego no Hospital Metropolitano Célio de Castro, sendo exigida comprovação de experiência mínima em unidade de internação adulto. Afirma que solicitou ao Município declaração funcional detalhando suas atividades, porém o documento inicialmente emitido não continha as informações necessárias. Sustenta que, apesar das tentativas de obter a declaração corrigida antes da entrevista, houve demora administrativa, recebendo o documento apenas após a data do processo seletivo, o que teria inviabilizado sua participação. Requer indenização por perda de uma chance, lucros cessantes, perda de experiência profissional e danos morais. Determinada a remessa do feito para a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves (ID XXX.XXX.XXX-XX). Determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte autora juntou cópia da CTPS para fins de comprovação da assistência judiciária gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX). Deferida a assistência judiciária gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX). Contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Impugnação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID XXX.XXX.XXX-XX). Certificado o decurso de prazo do réu (ID XXX.XXX.XXX-XX). Deferida a assistência judiciária gratuita (ID XXX.XXX.XXX-XX). Ante a necessidade de readequação das pautas, a audiência de instrução e julgamento foi redesignada (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte autora manifestou ciência (ID XXX.XXX.XXX-XX). O Município requereu a oitiva de testemunhas (ID XXX.XXX.XXX-XX). Deferida a oitiva da testemunha arrolada pelo Município (ID XXX.XXX.XXX-XX). Juntada a ata de audiência (ID XXX.XXX.XXX-XX). Certificada a juntada do vídeo da audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). Decido. II. Fundamentação A autora relata que foi convocada para processo seletivo no Hospital Metropolitano Célio de Castro, mas não conseguiu participar porque o Município demorou a fornecer declaração funcional com a comprovação da experiência exigida. Requer indenização por perda de uma chance, lucros cessantes, perda de experiência profissional e danos morais. O Município de Ribeirão das Neves sustenta a inexistência de ato ilícito, argumenta que forneceu a declaração funcional padrão no dia 18/01/2024 e que a exigência da autora por uma declaração "especial" com descrição de atividades demandava tempo razoável de organização de dados. Alega que o MEMO 37/24 da gerência da UPA informa que a declaração ficou pronta no dia 19/01/2024, às 15h00min, e que a…

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