Processo 5002270-32.2024.4.03.6310

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002270-32.2024.4.03.6310 RELATOR: DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS RECORRENTE: ANTONINHA MARIA CARIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP206778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Vistos em inspeção. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, com contagem de tempo rural. A primeira sentença foi anulada, com a determinação da realização de audiência de instrução e julgamento. O MM. Juízo Federal a quo proferiu nova sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar a averbação do período de 25/07/1962 a 31/12/1963 como tempo de trabalho rural, mas insuficiente para o implemento da carência necessária à concessão da aposentadoria por idade rural. Inconformada, a autora interpôs recurso, postulando a reforma da r. sentença, para o acolhimento integral dos pedidos articulados na petição inicial. É o relatório. VOTO Por força do efeito devolutivo do recurso, apenas suas razões foram devolvidas ao conhecimento do colegiado para julgamento, restando preclusa a discussão quanto às demais questões. Com efeito, consigno que para a obtenção da aposentadoria por idade com contagem de tempo rural, é necessário que o segurado comprove o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ao requerimento administrativo, conforme o determinado no artigo 48, § 2º, da Lei federal nº 8.213/1991: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei”. (grifei) Nesse mesmo sentido foi fixada tese jurídica no Tema nº 145 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo.” Assim sendo, verifico que a parte autora deixou de instruir sua pretensão com o início de prova material acerca do alegado trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (ID 306339206 – 25/07/2014), ou à formulação do requerimento administrativo (ID 306339211 – 25/03/2024). Ademais, a ausência do início de prova material não pode ser suprida por depoimentos testemunhais, por força da previsão do § 3º do artigo 55 da Lei federal nº 8.213/1991. Neste sentido, foi editada a Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de…

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