Processo 5002270-62.2026.4.04.7012

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002270-62.2026.4.04.7012/PR AUTOR : MARGARIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINARA CRISTINE PRESMINI (OAB PR135077) ADVOGADO(A) : FELIPE RUDIGER (OAB PR093791) ATO ORDINATÓRIO 1. Autorizado pela Portaria n.º 130/2015 desta subseção, intimo a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : (X) especificar quais são os períodos controvertidos e que pretende o reconhecimento judicial, bem como a espécie desses períodos ( especial/rural/urbano ), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano ; (X) apresentar comprovante de endereço atualizado (por exemplo: conta de água, luz, telefone) em nome do(a) requerente ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo(a) titular do comprovante que ele(a) e o(a) demandante residem no mesmo local (pelo menos dos últimos 6 meses); (X) apresentar termo de renúncia atualizado dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível (emitido há menos de 1 ano); (X) preencher os dados da controvérsia no Painel Previdenciário, cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do artigo 6.º do Código de Processo Civil. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário,   clicando-se aqui , ou apontando a câmera para o QR Code: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa  (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada  (especificando cada tipo de prova).   2. Em sendo pretendido o reconhecimento de labor rural, no mesmo prazo do item 1, deverá, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial , documento indispensável para comprovação de períodos rurais. Considerando que o propósito da autodeclaração do segurado especial - rural é substituir a prova oral produzida nos autos, há necessidade de que tal documento seja preenchido de forma a permitir que o juízo forme convicção acerca dos detalhes da atividade desenvolvida. Assim, deverá apresentar autodeclaração do segurado especial - rural (uma para cada período requerido, conforme orientações abaixo), apontando as datas de início e término, no formato dia/mês/ano, devendo ser informados todos os dados de todos os componentes do grupo familiar, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como todos os dados da área utilizada no período rural, especialmente o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) onde exerceu a atividade rural,  ou justifique a impossibilidade de informá-los . Orientações para preenchimento: - A autodeclaração de segurado especial tem a finalidade de, em princípio, substituir a produção de prova oral; - Se houve modificação significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural, deverá ser apresentada UMA AUTODECLARAÇÃO PARA CADA PERÍODO. São exemplos de alteração significativa do modo ou lugar de exercício da atividade rural: - antes do casamento com os pais e depois do casamento com o cônjuge: uma autodeclaração para cada período; - mudança do local de exercício da atividade rural: mudança de município ou para local distante, com perda de vínculo com o local anterior: uma autodeclaração para cada período. Para…

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