Processo 5002271-16.2026.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002271-16.2026.4.03.6126 PACIENTE: L. Y. T. ADVOGADO do(a) PACIENTE: CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651 IMPETRADO: D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P., D. D. S. D. P. F. E. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pela advogada Carolinne de Brito Souza em favor do paciente E. S. D. J. contra atos supostamente ilegais passíveis de ser praticados pelo SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO– SP, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo a concessão de salvo-conduto, a fim de que os agentes policiais se abstenham de atentar conta a liberdade de locomoção do paciente e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal, por condutas supostamente enquadráveis na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), ante a prescrição e laudo médico para utilização dos princípios ativos existentes no extrato de Cannabis sativa L. A impetrante refere que o paciente deseja que lhe seja concedida ordem de Habeas Corpus para autorizar o auto cultivo de até 155 (cento e cinquenta e cinco) plantas por ano e a importação de até 185 (cento e oitenta e cinco) sementes por ano, para extração de óleo medicinal de cannabis e as inflorescências, de acordo com sua prescrição médica. Narra que o paciente foi diagnosticado com CID F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizada; - CID G47 – Distúrbios do sono; - CID R52 – Dor crônica; - CID F32 – Episódio depressivo; - CID F90 – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); - CID M54.5 – Lombalgia; - CID M51 – Transtornos dos discos torácicos, toracolombares e lombossacros e CID F43.1 – Transtorno de Estresse Pós-Traumático, que comprometem sua qualidade de vida, encontrando-se em tratamento médico com o Dr. Jimmy Fardin Rocha (CRM/RJ 52.90737-5 e CRM/BA 31.800) que lhe prescreveu Revivid Brasil – Óleo de Cannabis 3000mg WHOLE Full Spectrum 30ml, 24 frascos/ano – 0,5ml de 6/6h, conforme receituários simples no ID 591938048, Pág.5; Elite THCA Diamond Sauce Papaya 10g - 12 frascos/ano 0,3 a 0,5g 1x ao dia em caso de insônia (aproximadamente a medida de 1 arroz) - para uso oral: diluir no óleo de MCT para 5ml de óleo e tomar 4 gotas em caso de dor; Elite THCA Diamond Sauce Og Kush 10g - 12 frascos/ano 0,3 a 0,5 g 1x ao dia em caso de ansiedade forte (aproximadamente a medida de 1 arroz) - para uso oral: diluir no óleo de MCT para 5ml de óleo e tomar 4 gotas após jantar; Elite THCA Live Rosin Blue Dream 10g -12 frascos/ano 0,3 a 0,5 g 1x ao dia em caso de dor (aproximadamente a medida de 1 arroz) - para uso oral: diluir no óleo de MCT para 5ml de óleo e tomar 4 gotas após almoço; Elite THCA Live Rosin Watermelon Og Indica 10g -12 frascos/ano 0,3 a 0,5 g 1x ao dia em caso de indisposição (aproximadamente a medida de 1 arroz) – para uso oral: diluir no óleo de MCT para 5ml de óleo e tomar 4 gotas em caso de insônia (ID 591938048, Pág.6) e Inflorescências ricas em THC 25g - 30 sacos 0,3 a 0,5g 3x ao dia, em caso de dor; Inflorescências ricas em CBD 25g - 30 sacos 0,3 a 0,5g 3x ao dia, em caso de insônia; Inflorescências ricas em CBG 25g - 30 sacos 0,3 a 0,5g 3x ao dia, em caso de adinamia e indisposição (ID…

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