Processo 5002280-52.2017.8.13.0056
TJMG • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE BARBACENA/MG TERCEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N.º: 5002280-52.2017.8.13.0056 AÇÃO: Declaratória AUTORA: Laurilea Aparecida dos Santos Silva RÉUS: Município de Ressaquinha e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA VISTOS ETC... I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA ajuizada por Laurilea Aparecida dos Santos Silva em face do Município de Ressaquinha e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora afirma que trabalhou pa
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