Processo 5002280-68.2024.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002280-68.2024.4.03.6345 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA DA SILVA GOMES - SP360079-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PRISCILA RIBEIRO POLETTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSSARA DOMINGUES DA SILVA - SP466125-A RECORRIDO: CONDOMINIO MORADAS MARILIA I ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCAS COLOMBERA VAIANO PIVETO - SP389680-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LETICIA SAKURAY DOS REIS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAELLA ANTONIETTI MENDONCA ZWICKER ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOSE LUIS MAZUQUELLI JUNIOR - SP389651-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIANE SELINA NOGUEIRA FERRARI ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE CASTRO DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ CHRISTIANO KUNTZ ALVES SERRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAYNNE SOUZA FERRAZ GALEGO - SP455017-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNA TORRECILLA GIROTTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELIPE RODRIGUES DE ARAUJO - SP509016-A DECISÃO Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Vieram contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO MORADAS MARILIA I em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento de taxas condominiais relativas à unidade 340. A sentença de ID 362811480 extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de título executivo líquido e certo, ante a falta das atas de assembleia que fixaram os valores cobrados. O exequente opôs embargos de declaração (ID 364430689). Embora os embargos tenham sido interpostos sob a alegação de omissão e violação ao princípio da não surpresa, a questão…

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