Processo 5002282-45.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 04 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5002282-45.2025.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 04 - 1ª Turma Recursal Assunto: Indenização Por Dano Moral Relator : Juiz Danniel Gustavo Bomfim Araujo da Silva RECORRENTE : SILVIO OLIVEIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB AC006631) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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