Processo 5002289-48.2025.4.02.5108

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RECURSO CÍVEL Nº 5002289-48.2025.4.02.5108/RJ RECORRENTE : FLODOALDO TORRES DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (OAB RJ066757) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde 26/07/2017 (data da cessação do benefício nº 501.230.460-4), conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o laudo pericial complementar de evento 39 permaneceu omisso quanto à análise fundamentada da incapacidade laborativa no período pretérito compreendido entre a cessação administrativa do benefício em 26/07/2017 e a data da perícia judicial em 2025, especialmente diante da determinação expressa do juízo de origem (evento 36) para análise específica desse intervalo temporal. Alega que existem documentos médicos contemporâneos ao período controvertido, oriundos do SUS, que atestam a presença de incapacidade laborativa após 2017, os quais não foram devidamente enfrentados pelo perito nem pelo juízo sentenciante. Destaca que o prolongado período de concessão do benefício por mais de 13 anos (01/08/2004 a 26/07/2017), combinado com laudos, receituários e exames de imagem recentes, evidencia a continuidade da incapacidade e sua natureza persistente, configurando incapacidade permanente e não temporária. Sustenta ainda que houve cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral ao processo administrativo de 2004, prejudicando a ampla defesa. A parte recorrente requer, alternativamente, reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia que fundamente adequadamente o quadro clínico pretérito. A sentença, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos com fundamento no laudo pericial judicial, realizado por médico ortopedista de confiança do juízo, que constatou ausência de incapacidade laborativa atual e pretérita. O perito concluiu pela inexistência de limitações funcionais significativas, preservação de força e sensibilidade, ausência de restrição do arco de movimento e testes ortopédicos negativos, afirmando expressamente que o autor estava apto ao exercício de suas atividades laborais. Diante da impugnação ao laudo, o juízo determinou complementação da prova pericial, e o perito reavaliou considerando a função de operador de telemarketing, reafirmando não haver incapacidade laboral em nenhum momento e destacando a inexistência de documentos médicos indicativos de agravamento (internações, exames de imagem evolutivos ou aumento de medicação). O juízo considerou o laudo claro, coerente e suficientemente fundamentado, sem qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Quanto ao dano moral, a sentença reconheceu que a cessação do benefício baseada em perícia médica administrativa configura exercício regular de direito pela autarquia previdenciária, não configurando ato abusivo, doloso ou ilícito, razão pela qual julgou improcedente também esse pedido   É o relatório. Passo a decidir . Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia. O laudo pericial foi elaborado por profissional com plenas condições…

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