Processo 5002290-59.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002290-59.2026.4.04.7010/PR AUTOR : INES MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BILK MAZIA (OAB PR069485) ADVOGADO(A) : GERALDO SCRAMIN NETO (OAB PR069490) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  INES MARIA DA SILVA  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 216.647.671-0, com DER em 20/11/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, a parte autora pede: (a)  o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 30/09/1981 (quando tinha 5 anos de idade) a 31/08/1994 (item d.1 da página 24 do  evento 1, INIC1 ); (b)   o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 25/04/2001 a 12/12/2002 e 28/10/2019 a 01/11/2024, convertendo-os em comum com adicional de 40% (item d.2 da página 24 do  evento 1, INIC1 ); (c) emissão de   guia para indenização do período a partir de 01/11/1991 (item d.4 da página 24 do  evento 1, INIC1 ); Atribuiu à causa o valor de R$ 50.387,52 ( evento 1, PLAN9 ) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora .  Anote-se . 3. Atividade Rural 3.1. Prova Oral em Instrução Concentrada Com fundamento na Resolução Conjunta nº 63/2025 1  e em prol da celeridade processual, faculto à parte autora a juntada de prova oral gravada extrajudicialmente, dispensando-se, nesse caso, a realização de audiência de instrução. A produção de prova por meio de gravações realizadas pela própria parte, em arquivo de áudio e vídeo, é procedimento amplamente utilizado em várias varas com competência previdenciária no âmbito do TRF da 4ª Região. Ainda,  esta forma de produção de prova é amparado pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025, que estabeleceu o procedimento de  Instrução Concentrada  nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Assim, com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (arts. 4º, 6º e 8º do CPC),  intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , juntar  gravações audiovisuais do interrogatório e depoimentos testemunhais relativos ao período rural controvertido , até o limite de três testemunhas por período.  Para a efetividade e validade da prova neste formato, é indispensável que sejam observadas as seguintes orientações : a)  os vídeos  não podem conter cortes ou edições  e deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo Eproc é de 70 MB por arquivo, devendo ser apresentado um arquivo para cada depoente (um para o autor e um para cada uma das testemunhas), nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG; b)  o vídeo deve ser gravado de forma que o advogado e o depoente fiquem visíveis. Se a parte autora estiver no mesmo local das testemunhas,  todos  (testemunha, advogado e parte autora) devem aparecer na imagem ; c)  os vídeos serão transcritos com auxílio de Inteligência Artificial, portanto  é fundamental que cada participante respeite o tempo de fala do outro . Devem ser evitadas interrupções ou falas simultâneas que possam prejudicar a compreensão do áudio. Para melhorar a precisão da transcrição é necessário observar uma breve pausa…

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