Processo 5002291-50.2024.4.02.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2026 A 14/07/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002291-50.2024.4.02.0000/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO CARIOCA DE WINDSURF ADVOGADO(A) : NATHALIA GUIMARAES FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RJ222208) AGRAVADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR PREJUDICADAS AS RAZÕES DO AGRAVO NO TOCANTE AO DEBATE SOBRE O RATEIO DE CUSTOS PERICIAIS E, COM RELAÇÃO À QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DOS RÉUS E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante : Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

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