Processo 5002292-47.2025.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5002292-47.2025.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : JONES ZARPELLON MAZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Laercio Roque Tolfo Viera (OAB RS038708) ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA. TEMA 1.387, DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA, BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA MÁ GESTÃO, POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A, DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.  A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, APLICANDO O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. II. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ENVOLVENDO A REVISÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), GERIDO E ADMINISTRADO PELO BANCO DO BRASIL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, A TEOR DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. III. POR SUA VEZ, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXSURGE DO SAQUE INTEGRAL DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AO TEMA 1.387, DO STJ. ASSIM, ATRAVÉS DO SAQUE DOS VALORES DEVIDOS, O AUTOR DEIXA DE SER PARTICIPANTE DO PROGRAMA DO PASEP, PODENDO EXIGIR NA ESFERA JUDICIAL, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA QUE DEVERIA TER SIDO PAGA, SEJA EM RAZÃO DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO, OU PELA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS. VI. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O AUTOR REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP, NA DATA DE 12.05.2009, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU E, PORTANTO, DOS POSSÍVEIS DESFALQUES EM SUA CONTA. PORÉM, A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18.02.2025, PASSADOS MAIS DE QUINZE ANOS DA OBTENÇÃO DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA PASEP. VII. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, ESTÁ IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CC, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, A TEOR DO ART. 487, II, DO CPC.  VIII. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO.  APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jones Zarpellon Mazo contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais ajuizada contra Banco do Brasil S.A. Consta no relatório da r. sentença: JONES ZARPELLON MAZO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais em face de BANCO DO BRASIL S/A , todos já qualificados. Narrou que possui cadastramento no PASEP sob o nº 1.079.517.845-7. Disse que os valores depositados não foram devidamente corrigidos, resultando em saldos irrisórios por ocasião dos saques. Discorreu sobre a legitimidade do réu, sobre a competência da Justiça Estadual e sobre o prazo prescricional. Afirmou ser necessária a recomposição do saldo com a aplicação de expurgos inflacionários e juros. Ao final, requereu a concessão do benefício da…

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