Processo 5002292-85.2022.4.03.6108

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002292-85.2022.4.03.6108 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: VALERIA DOMINGOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO MANOEL SOBRINHO - SP248924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por VALÉRIA DOMINGOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013. Narra a autora que sofreu acidente de trânsito em 09/01/2007, do qual resultaram fraturas de fêmur e tíbia direitos, com sequelas permanentes, consistentes em encurtamento de membro inferior, limitação de mobilidade e dor crônica. Sustenta que, em razão dessas sequelas, passou a ostentar deficiência física de grau moderado, encontrando-se enquadrada nas disposições do artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 142/2013. Alega possuir mais de 32 (trinta e dois) anos de tempo de contribuição, sendo parte significativa exercida na condição de pessoa com deficiência, motivo pelo qual teria preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo formulado em 27/05/2022, o qual foi indeferido sob o fundamento de não caracterização de deficiência segundo avaliação biopsicossocial realizada pelo INSS. É o relatório. VOTO Não assiste razão à recorrente. A ação foi julgada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a ser deferida, com renda mensal no valor de 100% do salário-de-benefício, quando o(a) postulante ao benefício contasse com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; ou então com renda mensal proporcional, quando cumpridos, cumulativamente, a idade de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, a idade de 48 anos e 25 anos de contribuição, se mulher, como também, para ambos os sexos, um pedágio equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o tempo de contribuição necessário à jubilação. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 47/2005, o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal passou a prever a possibilidade de se conceder aposentadoria às pessoas deficientes mediante a adoção de requisitos e critérios diferenciados. Ao regulamentar o assunto no nível infraconstitucional, a Lei Complementar n.º 142/2013 estabeleceu critérios objetivos quanto ao conceito de deficiência, como também reduziu o tempo de contribuição, comparativamente aos trabalhadores urbanos, dispondo da seguinte forma: "Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e…

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