Processo 5002293-61.2025.4.02.5116

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002293-61.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : PAULA SILVA SANTIAGO DE REZENDE RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) AUTOR : DANIELA SILVA SANTIAGO DE REZENDE ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO I  - Considerando o anexado aos autos a partir do evento 25, defiro a habilitação requerida pelas filhas do autor falecido,  PAULO ROBERTO FREITAS SANTIAGO , na forma da lei civil (art. 112 da Lei nº 8.213/1991, parte final). II  - Proceda a Secretaria à anotação da sucessão processual, mediante a inclusão da Sra. DANIELA SILVA SANTIAGO DE REZENDE, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e da Sra. PAULA SILVA DE SANTIAGO REZENDE RAMOS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, como autoras no presente feito. III - Tendo em vista a necessidade de verificação da incapacidade do(a) autor(a) originário(a),  PAULO ROBERTO FREITAS SANTIAGO , CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, falecido(a) em 18/07/2025 ( evento 25, CERTOBT2 ),  designo perícia médica indireta  a ser realizada pelo  Dr. GUILHERME RIEGEL COELHO , médico do trabalho, nomeado perito do Juízo, com base nos documentos médicos acostados aos autos. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação, e do fato de que os honorários periciais restam fixados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Na mesma oportunidade, deverá o(a) perito(a) ser, também, intimado(a) do fato de que terá o prazo de 30 (trinta) dias  úteis , a contar de sua intimação, para apresentar o respectivo laudo. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta,  tendo como prazo final para contestação o último dia do prazo para manifestação sobre o laudo pericial , ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide,  bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, querendo,   apresentarem quesitos complementares/suplementares, assim como juntar outros documentos. VI - Ao realizar a perícia médica indireta, deverá o perito juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc),  bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . VII - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias   úteis. Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de…

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