Processo 5002299-21.2023.8.13.0453
TJMG • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5002299-21.2023.8.13.0453 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Curso de Formação] RECORRENTE: JOAO GUILHERME CARNEIRO GOMES PAINS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO GUILHERME CARNEIRO GOMES PAINS, com fundamento no artigo 10
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